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TCO Crimes Completo by Samuel Fontelles is a document available to read on EtoBox.

What is TCO Crimes Completo about?

O documento lista crimes e contravenções que admitem Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no Brasil, conforme a Lei nº 9.099/1995. Inclui categorias como contravenções penais, crimes contra a pessoa, patrimônio, paz pública, administração pública, trânsito, ambientais, drogas e do Estatuto do Torcedor, com respectivas penas máximas. Observa que a Lei Maria da Penha e algumas interpretações judiciais excluem certos crimes do TCO, mesmo com penas inferiores a 2 anos.

Author

Samuel Fontelles

Language

PT