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What is Declaração de Conformidade Edilícia about?

O documento contém uma declaração técnica de conformidade edilícia relativa a um local. O declarante afirma que o local e o edifício em que está situado cumprem os requisitos edilícios, urbanísticos e de habitabilidade exigidos para a destinação de uso do próprio local. Também são anexados vários documentos em apoio à declaração.

Author

ScribdTranslations

Language

PT