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Diretrizes da Educação Nacional de 1961 by cyfujihara is a document available to read on EtoBox.

What is Diretrizes da Educação Nacional de 1961 about?

A Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil, enfatizando a educação como um direito de todos e a importância da liberdade de ensino. A lei define os fins da educação, o direito à educação, a administração do ensino e os sistemas de ensino, além de assegurar a participação da família e do Estado na educação. Também aborda a organização do ensino primário e médio, destacando a obrigatoriedade da educação e a necessidade de atender às peculiaridade

Author

cyfujihara

Language

PT