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Discusso Sobre A Criminalizao Da LGBTfobia by Luiz Laboissiere is a document available to read on EtoBox.

What is Discusso Sobre A Criminalizao Da LGBTfobia about?

A violência contra pessoas LGBT+ é uma grave violação de direitos humanos, com 420 mortes registradas em 2018 devido à homotransfobia. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a homotransfobia como crime de racismo, fundamentando-se na Constituição, e enfatiza a responsabilidade do Estado em proteger a dignidade humana. A decisão do STF não cria um novo crime, mas interpreta leis existentes para garantir proteção a grupos vulneráveis.

Author

Luiz Laboissiere

Language

PT