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Declaração de Hipossuficiência para Justiça by Carlos Henrique Pires is a document available to read on EtoBox.

What is Declaração de Hipossuficiência para Justiça about?

Carlos Henrique Pires dos Santos declara sua hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de arcar com as despesas de uma certidão de protesto dos últimos cinco anos. Ele solicita a gratuidade da justiça com base em fundamentos legais do CNJ e do Código de Normas do Estado de Goiás. A declaração foi feita em Pontalina, Goiás, em 18 de novembro de 2025.

Author

Carlos Henrique Pires

Language

PT