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Processo Administrativo Aduaneiro by Lucio Rangel Ortiz is a document available to read on EtoBox.

What is Processo Administrativo Aduaneiro about?

O documento discute o processo administrativo nas penas de perdimento e sanções administrativas na legislação aduaneira brasileira. Detalha os tipos de perdimento de veículos e mercadorias e o processo para aplicação dessas penalidades, incluindo instâncias de julgamento.

Author

Lucio Rangel Ortiz

Language

PT