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Responsabilidade Extracontratual do Estado by rayannaaraujoadv is a document available to read on EtoBox.
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, abordando a evolução histórica e as bases legais que fundamentam essa responsabilidade, conforme os artigos da Constituição e do Código Civil. Destaca a teoria da responsabilidade objetiva, que se aplica em diversas situações, e as condições necessárias para a configuração dessa responsabilidade, incluindo a conduta do agente público, o dano causado e o nexo causal. Além disso, menciona as excludentes de responsabilização e a possibilidade de
- Author
- rayannaaraujoadv
- Language
- PT