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Resumo de Direito Penal para Magistratura by Adriane Gomes is a document available to read on EtoBox.

What is Resumo de Direito Penal para Magistratura about?

O documento aborda os princípios fundamentais do Direito Penal, incluindo legalidade e culpabilidade, além da teoria do crime e suas causas excludentes. Também discute o concurso de pessoas e crimes específicos, como homicídio e furto. Por fim, menciona a jurisprudência do STF sobre a posse de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal.

Author

Adriane Gomes

Language

PT