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Serviços Públicos no Direito Administrativo by jose rodrigues is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o Direito Administrativo, especificamente sobre a prestação de serviços públicos, destacando a responsabilidade do Poder Público e as formas de delegação, como concessão e permissão. Define serviços públicos segundo a legislação e doutrinas, diferenciando entre atividades diretas e indiretas, e discute os direitos dos usuários e a política tarifária. Também explora as características e diferenças entre concessão, permissão e autorização, enfatizando a segurança jurídica e a estabilidade d

Author

jose rodrigues

Language

PT