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What is Entendendo o Contrato Preliminar about?

O contrato preliminar é um acordo que permite às partes se comprometerem a celebrar um contrato definitivo no futuro, sendo regido pelos artigos 462 a 466 do Código Civil. Ele pode ser unilateral ou bilateral, e sua formação exige que contenha todos os requisitos essenciais, embora a forma não seja obrigatória. O contrato preliminar pode ser registrado para efeitos em relação a terceiros, mas a falta de registro não impede sua execução entre as partes.

Author

6qk4vp6pk9

Language

PT