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Alvará Judicial para Transferência de Veículo Falecido by Ricardo_Bragiola is a document available to read on EtoBox.

What is Alvará Judicial para Transferência de Veículo Falecido about?

O documento descreve um pedido de alvará judicial para transferência de um veículo, único bem deixado após falecimento, para a esposa viúva. A requerente alega ter direito ao veículo pelo regime de comunhão universal de bens do casamento e anuência dos demais herdeiros, sem necessidade de inventário.

Author

Ricardo_Bragiola

Language

PT