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What is Lei de Uso do Solo em Governador Celso Ramos about?

A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Governador Celso Ramos estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, alinhadas ao Plano Diretor do município. A legislação define o perímetro urbano, classifica os bairros e estabelece macrozonas com diferentes objetivos de urbanização e conservação. O cumprimento das diretrizes é obrigatório e prevê sanções para descumprimento, visando promover um desenvolvimento urbano sustentável e organizado.

Author

massuci

Language

PT