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Estrutura do Centro de Conflitos do MPMG by Ulisses Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Estrutura do Centro de Conflitos do MPMG about?

A Resolução PGJ Nº 20, de 4 de julho de 2025, estabelece a estrutura e funcionamento do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR) no Ministério Público de Minas Gerais, visando promover o acesso à justiça e a pacificação social. O COMPOR tem como diretrizes a valorização da resolução consensual de conflitos, a atuação integrada do Ministério Público e a segurança jurídica na construção de consensos. A resolução enfatiza a importância de métodos autocompositivos, como negociação e m

Author

Ulisses Oliveira

Language

PT