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Ação de Anulação de Contrato e Indenização by j moraes is a document available to read on EtoBox.
What is Ação de Anulação de Contrato e Indenização about?
Edson Luiz Matheus da Fonseca ajuizou uma ação de anulação de contrato e indenização por danos materiais e morais contra o Consórcio Hotel Nacional, alegando práticas abusivas na venda de cotas de um hotel. O autor afirma ter sido induzido a assinar o contrato sem acesso completo às cláusulas e solicita a devolução dos valores pagos, contestando a retenção de 25,5% do montante. Ele também requer tutela de urgência, argumentando que a manutenção do contrato gera risco de danos irreparáveis.
- Author
- j moraes
- Language
- PT