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Descentralização e Administração Pública 7488 by DagdaPicks is a document available to read on EtoBox.
Este documento descreve uma unidade de formação contínua sobre a organização da administração pública portuguesa e a descentralização tributária. A unidade tem 50 horas e aborda tópicos como a estrutura da administração central e local em Portugal, as regiões autónomas da Madeira e Açores, e a descentralização administrativa e tributária segundo a Constituição portuguesa, incluindo os poderes tributários do Estado, regiões e municípios.
- Author
- DagdaPicks
- Language
- PT