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What is Regulamentação de Maus-Tratos a Animais about?

O documento é uma publicação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, datada de 30 de julho de 2025, que inclui informações sobre a regulamentação da fiscalização da Lei Municipal nº 942/2025, que trata de maus-tratos a animais. O decreto estabelece procedimentos de fiscalização, apuração de denúncias e a atuação da Guarda Ambiental Municipal em conjunto com um médico veterinário. Além disso, apresenta extratos de contratos e avisos de pregão eletrônico relacionados a aquisições diversas pela

Author

pedro84rj

Language

PT