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Competência e Desincompatibilização TSE 2023 by jonesfernandoz10 is a document available to read on EtoBox.

What is Competência e Desincompatibilização TSE 2023 about?

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou sua competência para julgar ações penais envolvendo crimes comuns e eleitorais. Decidiu também que a suplente da Câmara dos Deputados de Sergipe não precisa se desincompatibilizar de cargos em conselhos deliberativos. Além disso, a multa por propaganda extemporânea pode ser imposta em ações de investigação judicial eleitoral sem prejudicar a defesa.

Author

jonesfernandoz10

Language

PT