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Sustação da Resolução CNJ nº 487/2023 by Daniel H-Chavez Adolpho is a document available to read on EtoBox.

What is Sustação da Resolução CNJ nº 487/2023 about?

Este projeto de decreto legislativo susta a aplicação da Resolução no 487 do Conselho Nacional de Justiça que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução extrapolou seu poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica e estabelecer conceitos e diretrizes que só poderiam ser definidas por lei. A política antimanicomial deve ser inserida no ordenamento respeitando a Constituição e as leis, o que a resolução não fez.

Author

Daniel H-Chavez Adolpho

Language

PT