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Aula 01 - Legislacao Do Mpse - 2025 10 - Thiago Ramos - Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico Parte I by Lara Almeida is a document available to read on EtoBox.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) organiza a instituição, definindo suas funções, princípios e estrutura administrativa, essencial para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. O MP é chefiado pelo Procurador-Geral de Justiça e possui órgãos como o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior, além de garantir vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios aos seus membros. As funções do MP incluem a defesa de interesses sociais, a proposição de aç

Author

Lara Almeida

Language

PT