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Apresentação 9 Sumário 11 Capítulo 1 21 Histórico da Seguridade Social 21 1. Introdução 21 2. A seguridade social no mundo 21 3. A seguridade social no Brasil 23 Capítulo 2 25 Disposições Constitucionais sobre a Seguridade Social 25 1. Noções gerais 25 2. Objetivos 26 2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento 27 2.2 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 28 2.3 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 29 2.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios 30 2.5 Diversidade da base de financiamento 32 2.6 Equidade na forma de participação no custeio 33 2.7 Caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite 38 3. Princípio da solidariedade, financiamento da seguridade social e orçamento diferenciado 41 4. Princípio da anterioridade nonagesimal 46 5. Princípio da preexistência de custeio 46 6. Competência tributária e capacidade tributária ativa em matéria de seguridade social 47 7. Imunidades na seguridade social 49 7.1 Imunidade sobre aposentadoria e pensão do RGPS 49 7.2 Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação 50 7.3 Imunidade das entidades beneficentes de

Author

Saberes do Direito

Language

PT