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Entenda o Direito Administrativo Brasil by mnttr.amanda is a document available to read on EtoBox.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a Administração Pública e sua relação com os cidadãos, garantindo a supremacia do interesse público. Suas principais fontes incluem a Constituição, leis, jurisprudência, doutrina e costumes, e abrange a organização, funções e responsabilidades da Administração Pública. Caracteriza-se por ser um direito público, descentralizado e evolutivo, sem um código próprio.
- Author
- mnttr.amanda
- Language
- PT