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What is Atividade 1 about?

O Estatuto da pessoa com deficiência não protege adequadamente os incapazes, excluindo grupos como os com enfermidade mental e aqueles que não podem expressar sua vontade. Essa exclusão resulta na perda de benefícios e proteções, como a nulidade absoluta e direitos relacionados a propriedades. Assim, apenas os menores de 16 anos continuam a receber a proteção prevista anteriormente.

Author

gasconamanda

Language

PT