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What is Disposições Mandatórias e Diretivas about?

O documento discute a diferença entre disposições obrigatórias e diretivas em estatutos. Afirma que as disposições obrigatórias devem ser seguidas exatamente, enquanto a conformidade substancial é suficiente para as disposições diretivas. Se uma disposição é obrigatória ou diretiva depende da intenção legislativa, que pode ser determinada considerando fatores como a linguagem utilizada, as consequências da não conformidade e o propósito e design geral do estatuto. Palavras-chave como "deve", "pode" e "tem q

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