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Anotações Aula by isabella.c.silva is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda conceitos fundamentais do Direito Administrativo, incluindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Discute a importância da governança na administração pública e as prerrogativas e restrições que regem a atuação dos órgãos públicos. Além disso, menciona a legislação pertinente, como a Lei do Saneamento Básico e a Lei 9784/99 sobre o processo administrativo.

Author

isabella.c.silva

Language

PT