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Sanções e Deveres no Direito Jurídico by pedro guilherme is a document available to read on EtoBox.

What is Sanções e Deveres no Direito Jurídico about?

O documento discute conceitos jurídicos como sanção, ilícito, responsabilidade e direitos subjetivos. Aborda a distinção entre penas e execuções, responsabilidade por culpa ou resultado, e os diferentes tipos de direitos como direitos reflexos, privados e políticos.

Author

pedro guilherme

Language

PT