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Princípios Constitucionais do Direito Penal by Marina is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios Constitucionais do Direito Penal about?

O documento aborda os princípios constitucionais do Direito Penal no Brasil, destacando a dignidade da pessoa humana, a vedação de penas cruéis e a individualização da pena. Enfatiza a importância do princípio da legalidade, que proíbe a aplicação de penas sem uma lei anterior que as defina, e discute outros princípios como proporcionalidade, uniformidade das penas e livre convencimento motivado do juiz. O texto também menciona a necessidade de um sistema penal justo e igualitário, refletindo sobre a aplica

Author

Marina

Language

PT