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Jurisprudência do TEDH sobre gestação substitutiva by José Penim Pinheiro is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisprudência do TEDH sobre gestação substitutiva about?

1. A diversidade de soluções jurídicas nacionais ao problema da gestação de substituição. 2. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos analisou alguns casos recentes, incluindo Mennesson c. France e Labassee c. France, D. et Autres c. Belgique, e Paradiso et Campanelli c. Italie. 3. Algumas considerações críticas dos acórdãos do TEDH.

Author

José Penim Pinheiro

Language

PT