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What is Regulamento da Situação Militar das Forças Armadas about?

Foi aprovado o Regulamento do Decreto Legislativo Nº 1144, que regula a Situação Militar dos Supervisores, Técnicos e Suboficiais ou Oficiais de Mar das Forças Armadas. O regulamento contém três títulos, dezoito capítulos e sessenta e sete artigos, estabelecendo normas e procedimentos para a aplicação da lei. O Decreto Supremo entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação e revoga o Decreto Supremo Nº 019-2004-DE-SG.

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