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Licenciamento Sanitário em Belo Horizonte by Valter Fernandes Junior is a document available to read on EtoBox.

What is Licenciamento Sanitário em Belo Horizonte about?

I. A portaria define os procedimentos para o licenciamento sanitário de atividades de alto e baixo risco em Belo Horizonte, incluindo a emissão do Alvará de Autorização Sanitária. II. As atividades são classificadas como alto ou baixo risco com base em anexos que listam as atividades econômicas. III. O licenciamento para atividades de alto risco exige vistoria prévia, enquanto atividades de baixo risco podem solicitar o alvará por meio de auto-inspeção

Author

Valter Fernandes Junior

Language

PT