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What is LINDB: Princípios e Aplicações Jurídicas about?

O documento discute aspectos gerais do Direito Brasileiro, incluindo fontes do direito, características e modificações de leis. Aborda princípios como continuidade das leis, vigência, vacatio legis, revogação e repristinação. Fornece definições-chave sobre esses tópicos e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

Author

rocavale

Language

PT