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Princípios do Direito Penal Brasileiro by Tiago Cabral is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de Direito Penal ministrada pelo professor Cleber Masson. Ele aborda os principais tópicos: 1) Apresentação da disciplina; 2) Princípios do Direito Penal, incluindo princípio da reserva legal, anterioridade e alteridade.
- Author
- Tiago Cabral
- Language
- PT