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Lei-9 906-95 by ysabreu3 is a document available to read on EtoBox.

A Lei 9.096/95, conhecida como Lei dos Partidos Políticos, estabelece diretrizes para a criação, organização e funcionamento dos partidos políticos no Brasil. A lei assegura a autonomia dos partidos, define regras para a filiação, fidelidade e disciplina partidárias, e regulamenta aspectos financeiros e de acesso à mídia. Além disso, a lei proíbe a vinculação de partidos a entidades estrangeiras e estabelece requisitos para o registro e funcionamento dos mesmos.

Author

ysabreu3

Language

PT