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What is Art. 3 Ao 37 Da Constituição Federal about?

O documento aborda a responsabilidade civil do Estado conforme o Art. 37 da Constituição Federal, diferenciando entre responsabilidade subjetiva e objetiva. A teoria do risco administrativo estabelece que entidades públicas e privadas que prestam serviços públicos são responsáveis por danos causados por seus agentes, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa. O Estado deve provar a exclusão do nexo causal em casos de danos, como em operações policiais.

Author

luisacrscarvalho

Language

PT