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Garantias no Contencioso Administrativo by aguinaldoandersonpenza is a document available to read on EtoBox.

What is Garantias no Contencioso Administrativo about?

O documento discute as garantias dos particulares contra a administração pública no direito administrativo, incluindo garantias preventivas, repressivas, políticas e contenciosas. As garantias políticas são as mais fracas, enquanto as garantias contenciosas permitem que os particulares impugnem atos administrativos nos tribunais. O documento também discute a evolução histórica do contencioso administrativo na França e os modelos objectivista e subjectivista de organização do contencioso.

Author

aguinaldoandersonpenza

Language

PT