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What is Controle de Constitucionalidade: Noções Básicas about?

O controle de constitucionalidade é o instrumento jurídico utilizado para detectar defeitos dentro do nosso ordenamento jurídico. O defeito que se pretende sanar é o da inconstitucionalidade, pois, com fundamento no princípio da supremacia da Constituição Federal, todas as leis e atos deverão estar em conformidade com a lei maior. Nesta Unidade de Aprendizagem, você vai, primeiramente, ver os tipos de inconstitucionalidade. A seguir, serão expostas as espécies de controle, focando em distin

Author

deborab.direito

Language

PT