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What is Alterações no Decreto 527/20 de MT about?

O Decreto nº 527, de 19 de junho de 2020, altera disposições dos Decretos nº 520 e nº 522, estabelecendo novas diretrizes para o regime de teletrabalho e medidas restritivas em municípios com classificação de risco alto e muito alto em relação à COVID-19. O decreto determina que servidores públicos em áreas afetadas devem trabalhar remotamente, com exceções e condições específicas para a manutenção dos serviços públicos. A vigência do decreto se inicia na data de sua publicação.

Author

rakel.gatinha

Language

PT