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Lei Ordinaria 39 1994 Reserva PR Consolidada (11!08!2022) by backelton is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 39, de 30 de agosto de 1994, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva, definindo o regime jurídico único para os servidores da administração pública municipal. O documento detalha os requisitos para ingresso, provimento, estabilidade, direitos e vantagens dos servidores, além de normas sobre jornada de trabalho e concurso público. A lei visa garantir a organização e a regulamentação do serviço público municipal, assegurando direitos e deveres dos servidores.

Author

backelton

Language

PT