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Parecer 061 - Denuncia Contrato Transferencia - Proc 354.2024 by yagochaves.adv is a document available to read on EtoBox.

What is Parecer 061 - Denuncia Contrato Transferencia - Proc 354.2024 about?

O parecer analisa a rescisão do Contrato de Transferência nº 4.101.354.2.02.016.00.2024 entre a AGEVAP e o Município de Porciúncula/RJ, devido à inviabilidade do projeto de esgotamento sanitário. O Município formalizou o pedido de desistência, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento das condições contratuais, o que implica na devolução dos recursos financeiros recebidos. A análise jurídica destaca a necessidade de formalização da rescisão e a aplicação de obrigações financeiras decorrentes da desistên

Author

yagochaves.adv

Language

PT