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Justiça Fiscal, Princ. Da Cap. Cont No IPVA by elizeu is a document available to read on EtoBox.

What is Justiça Fiscal, Princ. Da Cap. Cont No IPVA about?

O trabalho analisa os princípios tributários da Constituição Federal de 1998, com foco no Princípio da Capacidade Contributiva e sua aplicação no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). O autor discute a importância da tributação para a arrecadação de recursos destinados a políticas públicas e a necessidade de garantir justiça fiscal, evitando distorções econômicas e promovendo a equidade na distribuição de renda. A pesquisa conclui que a efetividade desses princípios é crucial para a def

Author

elizeu

Language

PT