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Questões sobre Direito Tributário Constitucional by elisa20.antunes is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta uma série de questões sobre Direito Constitucional Tributário, abordando temas como a função da tributação, diferenças entre fiscalidade e extrafiscalidade, conceitos de tributo, fontes do direito tributário, e características da competência tributária. Também discute a incidência de impostos e taxas, imunidade tributária, e princípios relacionados à legalidade e anterioridade. A atividade deve ser manuscrita e entregue em uma data específica.

Author

elisa20.antunes

Language

PT