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What is Lei Complementar sobre Licenciamento em Teresina about?

A Lei Complementar nº 6.193, sancionada em 24 de abril de 2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.295, dispensando a consulta prévia para edificações residenciais unifamiliares e comerciais de até 750 m². O Licenciamento Construtivo Rápido (LCR) agora permite a execução de obras novas por meio de autodeclaração digital, respeitando normas ambientais e de segurança. Além disso, o Decreto nº 27.939 prorroga o prazo da Comissão Especial para Auditoria Extraordinária, visando a continuidade dos traba

Author

Andréia Carvalho

Language

PT