Can I read Lei 9263: Planejamento Familiar e Penalidades on EtoBox?

Lei 9263: Planejamento Familiar e Penalidades by gmiranda06 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 9263: Planejamento Familiar e Penalidades about?

A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regula o planejamento familiar no Brasil, garantindo o direito à regulação da fecundidade e estabelecendo penalidades para práticas inadequadas. O planejamento familiar é parte das ações de saúde integral e deve ser promovido pelo Sistema Único de Saúde, assegurando acesso a métodos contraceptivos e informações. A lei também define normas para a esterilização cirúrgica e penalidades para a sua realização em desacordo com as diretrizes estabelecidas.

Author

gmiranda06

Language

PT