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What is Declaracao Hipossuficiencia Claudimir (2) Assinado about?

Claudimir José Andrade declara ser hipossuficiente e não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, solicitando os benefícios da gratuidade da justiça conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. A declaração é feita sob as leis pertinentes, ciente das sanções em caso de falsidade. O documento é datado de 28 de janeiro de 2025, em Itabira.

Author

kellisonalmeidaadvocacia

Language

PT