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Direitos Humanos: Tribunal Penal Internacional by carloseduardolimapmpr1010 is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Humanos: Tribunal Penal Internacional about?

O documento aborda a responsabilidade internacional dos Estados em relação às violações de direitos humanos e a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) em 1998, que atua como um órgão permanente para julgar crimes internacionais graves. Destaca a importância da jurisdição penal internacional, a definição de crimes como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, além de mencionar a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma. O TPI complementa as jurisdições nacionais e busca garantir a respons

Author

carloseduardolimapmpr1010

Language

PT