About this document

Ética na OAB: Natureza Jurídica e Normas by lumast is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacando sua natureza jurídica como pessoa jurídica de direito público interno que presta serviço público. A OAB possui imunidade tributária e o contrato de honorários pode ser considerado título executivo extrajudicial sem a necessidade de testemunhas. Além disso, advogados em cargos de gestão na OAB têm legitimidade para intervir em processos que envolvem violação de prerrogativas.

Author

lumast

Language

PT