Opening book details…
Can I read Código de Processo Penal on EtoBox?
Código de Processo Penal by Senado Federal is a law available to read on EtoBox.
What is Código de Processo Penal about?
Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei n° 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contrav
Who reads Código de Processo Penal?
It is typically read by working professionals who need an authoritative practice reference.
Common subject areas: medicine, law, business, engineering.
- Author
- Senado Federal
- Publisher
- Senado Federal
- Published
- 2020
- Language
- PT
- ISBN
- 9788552800828
- Category
- law
- Subjects
- Law, Civil Rights Law
- Updated
- 2026-03-25
More by Senado Federal
Browse all works by Senado Federal
Similar books
- Codigo de Processo Penal Comentado — Guilherme de Souza Nucci (2016)
- Curso de Processo Penal — Eugênio Pacelli (2018)
- Código Penal e de Processo Penal — Câmara, Edições & dos Deputados, Câmara (2020)
- Curso de Processo Penal - 23Ed. — Fernando Capez
- Código de Processo Penal Comentado — Denise Hammerschmidt; Adel El Tasse (2023)
- Codigo de Processo Penal Comentado — Renato Brasileiro de Lima (2017)