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Revisão da Propriedade Horizontal 2022 by Natália Pinto is a document available to read on EtoBox.

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.o 268/94 e o Código do Notariado. As alterações incluem novas regras sobre deliberações em assembleia de condóminos, responsabilidades do administrador e emissão de declarações sobre dívidas de condomínio.

Author

Natália Pinto

Language

PT