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Responsabilidade de Empresas na Lei Anticorrupção by Ricardo Ferreira Nunes is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade de Empresas na Lei Anticorrupção about?

O documento aborda a Lei 12.846/13 e o Decreto 11.129/2022, que estabelecem a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, independentemente da culpabilidade individual de seus dirigentes. Ele detalha as sanções administrativas, o processo de responsabilização, e as condições para acordos de leniência, visando combater a corrupção. Além disso, menciona a possibilidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica em casos de uso da personalidade jurídica para faci

Author

Ricardo Ferreira Nunes

Language

PT