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What is Segurança Jurídica no Direito Público Brasileiro about?

Este documento discute o princípio da segurança jurídica no direito público brasileiro e sua importância no direito administrativo, especialmente no que se refere ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei do Processo Administrativo da União para anular atos administrativos. Primeiro, faz uma distinção entre boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança. Em seguida, descreve a gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança no direito comparado e seu reconhecimento na Constituição brasileira

Author

Leitormorto

Language

PT