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Regulamentação de Incentivos Fiscais Habitacionais by roseli.a.lucia.fonseca is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação de Incentivos Fiscais Habitacionais about?

O Decreto nº 42362 regulamenta as Leis 6.028/2004 e 7.150/2013, que oferecem incentivos fiscais para programas habitacionais de interesse social em Guarulhos. Os benefícios fiscais são direcionados a projetos que atendem a população com renda de até seis salários-mínimos e incluem isenções de impostos como ISSQN, IPTU e ITBI. O decreto estabelece condições e requisitos para a concessão desses benefícios, além de determinar a revogação em caso de uso inadequado.

Author

roseli.a.lucia.fonseca

Language

PT